Tocantins Intensifica Ações para Implementação Obrigatória do Padrão Nacional da NFS-e
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), fortalece o suporte técnico aos municípios para a adoção obrigatória do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A iniciativa, alinhada à Reforma Tributária, assegura segurança jurídica, cooperação federativa e modernização da gestão pública, além de garantir o acesso a recursos federais e estaduais. O governador Wanderlei Barbosa reforça o compromisso estadual: “Estamos ao lado dos municípios para garantir que todos continuem acessando convênios e investimentos. Essa transição é crucial para o desenvolvimento regional”.
Reforma Tributária: Implicações e Benefícios
A implementação integra o novo modelo tributário nacional, promovendo:
- Padronização de procedimentos fiscais;
- Integração de dados entre União, estados e municípios;
- Combate à sonegação e fortalecimento da arrecadação municipal;
- Modernização administrativa por meio de sistemas eletrônicos integrados.
Oito Municípios Pendentes
Apesar da adesão da maioria dos municípios, oito cidades ainda não concluíram o processo por pendências técnicas ou operacionais. A Sefaz orienta gestores a procurar a secretaria para:
- Esclarecer dúvidas;
- Receber suporte técnico personalizado;
- Regularizar a conformidade com o sistema.
Conforme o secretário da Fazenda, Donizeth Silva: “A legislação é clara: não aderir significa perder transferências voluntárias e recursos. A Sefaz oferece estrutura para superar as dificuldades, especialmente em municípios de menor porte”.
Riscos da Não Implementação
A legislação tributária estabelece sanções para entes que descumprirem os padrões nacionais:
- Bloqueio de transferências voluntárias (União e estados);
- Impacto negativo em convênios, investimentos e políticas públicas;
- Prejuízo financeiro e administrativo devido à irregularidade.
Ação conjunta entre governo e municípios visa mitigar esses riscos, assegurando conformidade legal e eficiência na gestão tributária.
