ATM alerta: Veto a Lei do IPVA é essencial para preservar serviços públicos no Tocantins
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), representando as gestões municipais do estado, manifesta forte preocupação e solicita ao governador Laurez Moreira o veto ao Projeto de Lei nº 23/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa em 4 de novembro de 2025. A proposta, que concede isenção total de IPVA a veículos híbridos e elétricos adquiridos em concessionárias locais, segundo a entidade, representa risco significativo para a manutenção de serviços essenciais e ameaça o equilíbrio financeiro dos municípios.
IPVA: Rec Vital para o Functionamento Público
A ATM reforça que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) constitui uma das principais fontes de receita das prefeituras tocantinenses. Uma parcela expressiva desse recurso é fundamental para financiar áreas sensíveis da gestão municipal, tais como:
- Educação
- Saúde
- Infraestrutura urbana
- Transporte público
- Manutenção de vias
- Iluminação pública
- Segurança
A renúncia fiscal aprovada impactaria diretamente essa estrutura, podendo comprometer drasticamente a capacidade das prefeituras de manter e investir em serviços indispensáveis à população.
Alcance Limitado e Benefício Concentrado
O projeto ignora a realidade atual da frota de veículos elétricos e híbridos no Tocantins. Embora apresente crescimento, os números ainda são modestos. Dados divulgados na imprensa apontam que, em 2024, foram vendidos aproximadamente 300 veículos elétricos no estado. Para os gestores municipais, a medida concede um benefício fiscal a uma pequena parcela da população – geralmente com maior poder aquisitivo – enquanto a maioria dos cidadãos, que depende dos serviços públicos, poderá sofrer com a redução de investimentos municipais essenciais.
Incentivo à Mobilidade Elétrica Requer Equilíbrio
A Associação deixa claro sua não oposição ao avanço da mobilidade sustentável e reconhece a importância de políticas que incentivem tecnologias mais limpas. Contudo, ressalta que tais incentivos precisam ser estruturados com equilíbrio, levando em consideração as complexas finanças municipais, que enfrentam desafios crônicos, especialmente no Tocantins.
Apelo Urgente ao Governador
Diante do cenário crítico, a ATM e os prefeitos do estado fazem um veemente apelo ao governador Laurez Moreira para não sancionar o Projeto de Lei 23/2024. Para a entidade, a sanção representaria um grave retrocesso, comprometendo de forma direta a capacidade dos municípios de continuar oferecendo serviços públicos de qualidade e, consequentemente, prejudicando a população em geral. O veto é apresentado como medida indispensável para proteger o interesse coletivo e a continuidade dos serviços fundamentais.
