Projeto de Lei propõe acesso facilitado à legislação de proteção animal em Palmas
A vereadora MaryCats da Causa Animal apresentou o Projeto de Lei, que determina que a Administração Municipal disponibilize, no site oficial da Prefeitura, todas as leis municipais referentes à proteção e bem-estar animal. O objetivo é garantir acesso facilitado às normas e maior fiscalização da sociedade.
Facilidade no acesso à legislação
A proposta estabelece que as leis municipais sobre o tema sejam compiladas em um link próprio no site oficial do Município, permitindo que protetores independentes, ONGs, agentes públicos e a população em geral tenham acesso rápido e organizado às normas vigentes.
A vereadora MaryCats destacou que a falta de acesso à legislação dificulta a aplicação das políticas públicas e o conhecimento dos direitos e deveres relacionados à causa animal. “Ter essas leis reunidas em um só lugar facilitará a consulta e a fiscalização, garantindo que as políticas de proteção animal sejam efetivas e cumpridas corretamente”, afirmou.
Fortalecimento das políticas públicas
O projeto também contribui para a efetividade das políticas públicas de proteção animal ao permitir que gestores, entidades de defesa animal e cidadãos tenham mais facilidade na consulta das normas. Com isso, as leis poderão ser mais bem aplicadas e fiscalizadas, promovendo avanços na defesa dos direitos dos animais.
A iniciativa reforça o compromisso com o acesso às informações e a publicidade dos atos públicos, garantindo que a população tenha conhecimento das medidas já existentes e possa acompanhar sua aplicação de forma mais eficiente.
Tramitação do projeto
O Projeto de Lei segue para análise na Câmara Municipal. Se aprovado, representará um avanço significativo na promoção do acesso à informação e no fortalecimento das ações de proteção animal em Palmas.
