O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão impactante nesta quarta-feira (29) ao aprovar uma tese sobre a responsabilização civil de empresas jornalísticas. O foco está na publicação de entrevistas que, com indícios concretos de falsidade, imputem crimes a terceiros. A medida visa equilibrar a liberdade de imprensa com a necessidade de responsabilidade, sem censura prévia, mas permitindo análise e responsabilização posterior.
A Decisão e suas Implicações
A tese, elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes e ajustada por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, destaca que a proteção constitucional à liberdade de imprensa coexiste com a responsabilidade. Empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por informações injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas.
De acordo com a tese aprovada, a responsabilização ocorre apenas se, no momento da divulgação, existirem indícios concretos de falsidade e se o veículo não cumprir o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos.
Reações e Preocupações
A decisão gerou reações de entidades defensoras da liberdade de imprensa. A Fenaj, Abraji e Repórteres Sem Fronteiras manifestaram preocupação com a possibilidade de “autocensura” nos veículos de comunicação. Após o julgamento, Marcelo Rech, presidente-executivo da ANJ, considerou a decisão um avanço, mas ressaltou a incerteza sobre como a imprensa atuará, especialmente em entrevistas ao vivo.
Posicionamentos e Contexto do Caso Concreto
O caso concreto que originou a ação refere-se a uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diário de Pernambuco. O ex-deputado Ricardo Zarattini Filho moveu uma ação contra o veículo devido a declarações falsas de participação em um atentado. O STF manteve a condenação do STJ contra o jornal, gerando debates sobre a liberdade de imprensa.
A presidente da Fenaj, Samira de Castro, considerou a tese uma forma de responsabilização condizente com a liberdade de imprensa e expressão, enfatizando a importância do contraditório e do cuidado ético na prática jornalística.
Apesar da decisão do STF, persistem dúvidas sobre o que constitui “indícios concretos de falsidade de imputação” e como a imprensa agirá em entrevistas ao vivo. A ANJ aguarda a publicação do acórdão para esclarecimentos. O debate sobre a liberdade de imprensa e as responsabilidades jornalísticas continua em pauta, impactando diretamente o papel dos veículos de comunicação no Brasil.