Plano Servir Atualiza Rede Credenciada para Garantir Segurança e Qualidade aos Servidores Públicos do Tocantins
O Plano Servir, oferecido pelo Governo do Tocantins aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, passa por uma reestruturação de sua rede credenciada. A iniciativa, liderada pela Secretaria de Estado da Administração (Secad), visa fortalecer a segurança jurídica, ampliar a transparência e aprimorar permanentemente os serviços, mantendo o plano plenamente funcional e garantindo a continuidade dos atendimentos em todo o estado.
Expansão da Rede e Novo Processo de Credenciamento
Nesse cenário, o Plano Servir opera atualmente com uma rede de 395 prestadores credenciados, distribuídos entre os estados do Tocantins, Maranhão e Goiás, assegurando cobertura ampla aos beneficiários. O processo de atualização surge em razão do término da vigência de 137 contratos com prestadores, conforme estipulado no edital anterior. Tais contratos, firmados com base no Edital nº 001/2019, seguem a Lei nº 8.666/1993, que permite prorrogação máxima de cinco anos — já estendidos excepcionalmente por mais 12 meses. Diante disso, a legislação vigente proíbe novas prorrogações, conforme o artigo 57, §4º da mesma lei, o que tornaria a manutenção dos serviços sem contratos vigentes ilegal e exporia o Estado a riscos de fiscalização.
Para garantir a regularidade e ampliar as opções de atendimento, um novo edital de credenciamento (nº 006/2025) está aberto desde 26 de dezembro de 2025, com prazo até julho de 2025. Atualmente, 88 prestadores já enviaram documentação para análise, etapa obrigatória para permanecer ou ingressar na rede. A expectativa é a de que esse número cresça nas próximas semanas, beneficiando diretamente os servidores com mais unidades disponíveis.
Adaptação à Nova Legislação
Todos os prestadores, incluindo aqueles com contratos vigentes, devem obrigatoriamente participar do novo processo. O edital foi elaborado estritamente em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), modernizando as relações contratuais e garantindo maior robustez jurídica ao plano.
Declarações da Secad
Para o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, o momento é estratégico: “Estamos organizando processos e fortalecendo o plano. Após um período atípico, o foco agora é avançar, aprimorar e oferecer um serviço cada vez melhor aos servidores”.
Já o superintendente de Gestão do Plano de Assistência à Saúde, Reginaldo Pereira dos Santos, reforça: “Esse movimento reorganiza a rede, dá segurança jurídica aos contratos e garante atendimento de qualidade. O Servir segue ativo e estamos ampliando opções em conformidade com a nova lei”.
Como Participar e Obter Suporte
Prestadores interessados em celebrar novos contratos devem acessar o edital disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):
https://pncp.gov.br/app/editais/26894022000136/2025/108
Para esclarecimentos sobre a rede credenciada ou dúvidas, os beneficiários podem contatar a Central 0800 911 4040.
Conclusão
Com foco na modernização e na sustentabilidade do sistema, o Plano Servir assegura a regularidade operacional e reforça seu compromisso de oferecer saúde de qualidade aos servidores públicos do Tocantins durante todo o processo de transição.
