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O partido protocolou um pedido de reconsideração no STF, citando falta de indícios concretos contra Wanderlei Barbosa antes do recebimento da denúncia e buscando jurisprudência de casos similares para garantir o devido processo legal.
Dois meses se passaram desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu a decisão que afastou o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, do cargo. Em resposta a essa medida cautelar, o presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força, agiu de forma incisiva, protocolando na última terça-feira, dia 4, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Este movimento jurídico visa anular o afastamento, alegando que a medida extrema foi prematura.
Buscando um Precedente Favorável
A petição protocolada pelo Solidariedade traz um pedido estratégico: que a ADPF seja encaminhada para análise do Ministro Gilmar Mendes. A escolha não é aleatória; Mendes foi o relator da ADPF 1017, que culminou na revogação do afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas. O partido usa este precedente como espinha dorsal de sua argumentação, alinhando o caso do Tocantins à doutrina que exige um juízo concreto sobre indícios mínimos de autoria e materialidade que, segundo eles, só se consolidam após o recebimento formal da denúncia pela Justiça.
A Fragilidade dos Indícios Iniciais
Um ponto central levantado pelo partido é a ausência de conexão direta entre as investigações em curso — ligadas à suposta compra fraudulenta de cestas básicas na Operação Fames-19 — e a gestão atual. O Solidariedade enfatiza que nem a decisão inicial do STJ, nem a representação policial, apontaram qualquer indício de que contratos investigados tenham sido firmados durante o período em que Wanderlei Barbosa está à frente do Executivo. Pelo contrário, a defesa ressalta que, após assumir definitivamente, Barbosa tomou medidas de reforço à transparência, como a revogação de um decreto pandêmico que dispensava licitações.
Ausência de Medidas Pessoais
Outro fator humanizado na argumentação é a ressalva sobre a ausência de medidas coercitivas mais severas contra os investigados. O partido destaca que, apesar das alegações graves de desvio de recursos públicos, não houve sequer um pedido de bloqueio patrimonial formalizado contra nenhum dos envolvidos até o momento, o que, na visão do Solidariedade, enfraquece a urgência e a necessidade da suspensão do mandato.
O Pedido Urgente e a Defesa Constitucional
Diante de todos esses argumentos, o partido pleiteia o conhecimento da ADPF e, de forma imediata, a concessão de uma liminar para suspender os efeitos do afastamento, invocando o perigo da demora na análise do caso. No mérito, a solicitação final é que a ação seja julgada procedente, interpretando o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal de forma a assegurar plenamente os pilares constitucionais da ampla defesa e o devido processo legal ao governador.
