Título: Isenção de IPVA para Veículos Elétricos e Híbridos do Tocantins Vai até 2026
Subtítulo: Lei estadual amplia benefício para incentivar mobilidade sustentável, mas veta retroatividade e vigência em 2025 por segurança jurídica.
O Governo do Tocantins sancionou a Lei n.º 219/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28), estendendo até 31 de dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos. A medida altera o Código Tributário Estadual (Lei n.º 1.287/2001) e representa um avanço estratégico na política ambiental e modernização da frota veicular do estado.
Como funcionará a isenção?
Veículos com múltiplos sistemas de propulsão, incluindo pelo menos um motor elétrico, adquiridos em concessionárias instaladas no Tocantins, terão direito ao benefício. A solicitação deve seguir normas específicas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a serem divulgadas em breve.
Impacto Ambiental e Econômico
A iniciativa visa democratizar o acesso a tecnologias de baixa emissão, reduzindo gases de efeito estufa e poluentes. Além disso, estimula a economia local ao exigir a compra de veículos em concessionárias do estado, fortalecendo a cadeia automotiva regional.
“Avançamos com responsabilidade e visão de futuro. A isenção reflete nosso compromisso com sustentabilidade e qualidade de vida”, destacou o governador Laurez Moreira.
Vetos para Garantir Segurança Jurídica e Fiscal
Após análise técnica da Sefaz e da Assessoria Jurídica, o governo vetou dois dispositivos-chave:
- §8º do Art. 71: Prevista restituição de IPVA pago antes da lei – o que geraria enriquecimento sem causa e risco de impacto fiscal imprevisível.
- Art. 2º: Estabelecia vigência imediata da lei ainda em 2025.
O veto evita prejuízos equilíbrio das contas públicas e à repartição constitucional do IPVA, que destina 50% aos municípios. A Sefaz ressaltou a necessidade de prudente planejamento fiscal, com implementação apenas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Visão de Futuro
Com esta política, o Tocantins alinha-se a práticas nacionais de incentivo à inovação e sustentabilidade, conciliando crescimento econômico com proteção ambiental. A medida positiona o estado como um hub de mobilidade verde na Região Norte.
