Governador Vetou Reajuste de 9,37% na Conta de Água e Esgoto da BRK Ambiental no Tocantins
Suspensão Imediata Determinada após Apontar Falta de Transparência na Resolução e Criticar Aumento Considerado “Abusivo”
TOCANTINS – O Governador do Estado, Wanderlei Barbosa, determinou nesta segunda-feira, 26, a suspensão imediata do reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto cobradas pela concessionária BRK Ambiental nos 46 municípios atendidos. A decisão impacta diretamente milhões de consumidores após o aumento ter sido autorizado e já posto em vigor pela gestão interina da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) através da Resolução nº 13/2025, de 5 de novembro de 2025.
A principal motivação para a suspensão é a falta de transparência pública registrada no processo. O governador destacou que a resolução que autorizou o reajuste nunca foi publicada no Diário Oficial do Estado, divulgando-se apenas no site da ATR – violando princípios básicos de publicidade e legalidade de atos públicos.
“Wandei Barbosa foi enfático ao considerar o reajuste prejudicial às famílias tocantinenses e ilegal:
“A ATR está apta a suspender o reajuste e todas as medidas administrativas necessárias para impedir o aumento na conta de água. A resolução sequer foi publicada no Diário Oficial do Estado pela gestão interina, apenas no site da Agência, o que fere a transparência do ato público. Mesmo assim, o reajuste entrou em vigor. Os tocantinenses já pagam uma das contas de água mais caras do Brasil e esse aumento é injusto e abusivo. Não vamos permitir esse reajuste e a concessionária será notificada para cumprir imediatamente a decisão do Governo do Estado”**.
Dados Críticos Ampliam a Relevância da Decisão
- Tarifa Mais Cara do Norte: O Tocantins já possui a maior tarifa de água da Região Norte, avaliada em R$ 8,01 por metro cúbico. Sem o reajuste suspenso, ela saltaria para R$ 8,76.
- Controle por anos: Apesar da concessão de apenas um reajuste desde janeiro de 2023 (referente a períodos anteriores), o Estado lidera o ranking de tarifas mais elevadas do Norte.
- Conflito Judicial: A própria BRK Ambiental já ajuizou ação judicial alegando prejuízos pela ausência de novos reajustes. No entanto, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) tem se posicionado a favor do Estado, reconhecendo a legalidade da não concessão de aumentos. Mesmo assim, a gestão interina concedeu o reajuste administrativamente.
ATR Atende com Suspensão e Notificação
Seguindo determinação do Governador, a ATR comunicou que oficiará imediatamente a BRK Ambiental para cessar os efeitos do reajuste. A agência baseou sua ação em identificação de vícios formais no ato regulatório, apurados por análise técnica rigorosa em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado. A medida visa assegurar segurança jurídica ao Estado e aliviar o impacto econômico imediato sobre os consumidores.
“Atendendo à determinação do governador Wanderlei Barbosa, a ATR vai oficiar imediatamente a BRK para suspender os efeitos do reajuste. A decisão considera a existência de vícios formais no ato, identificados após análise técnica rigorosa realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, assegurando a necessária segurança jurídica ao Estado e aliviando o impacto no bolso dos consumidores”, afirmou o presidente da ATR, Matheus Martins.
Contexto do Reajuste Suspenso
Autorizado em 5 de novembro de 2025 durante a gestão interina da ATR, o reajuste de 9,37% baseou-se no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente aos períodos de setembro/2023 a agosto/2024 e setembro/2024 a agosto/2025 (conforme documento da própria agência). Além do aumento na tarifa básica, a resolução previa reajustes em mais de 100 serviços técnicos e operacionais da BRK – como substituição de hidrômetro, ligações e religações – o que ampliaria significativamente o custo final para os usuários.
