Governador Encaminha à Aleto PEC do Teto Único e Reestruturação do PCCS da Polícia Civil
TOCANTINS – O governador Wanderlei Barbosa enviou à Assembleia Legislativa (Aleto), nesta terça-feira (16/07), duas importantes proposições que redefinem a estrutura de carreiras e valorização de servidores estaduais. A iniciativa inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil do Tocantins.
Em discurso, o governador destacou o caráter histórico das medidas:
“Desvinculamos o salário dos servidores do subsídio governamental e encaminhamos o novo PCCS da Polícia Civil. Essa iniciativa regulariza as carreiras e reafirma nosso compromisso constante com os servidores públicos desde o início do mandato.”
O secretário de Segurança Pública, Bruno Azevedo, enfatizou o impacto das propostas:
“Conquistamos reajustes justos para todas as carreiras da Polícia Civil e estabelecemos o teto único para 14 carreiras estaduais, aguardado há mais de uma década. É uma vitória fruto da sensibilidade do governador e da luta dos representantes classistas.”
Reestruturação do PCCS da Polícia Civil
A proposta detalha:
- Criação da classe de Substituto para cargos definidos pela Lei nº 3.461/2019.
- Ajustes nos interstícios de progressões horizontal e vertical para policiais civis entre 2014 e a nova lei, garantindo o reconhecimento de promoções anteriores.
- Atualização das tabelas salariais (Leis nº 1.545, 2.314 e 2.887), beneficiando ativos, aposentados e pensionistas.
As mudanças alinham-se à racionalização da gestão e ao fortalecimento institucional, seguindo parâmetros legislativos da Lei nº 101/2000.
PEC do Teto Único
A PEC adequa a constituição estadual à legislação federal, estabelecendo como limite único o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça – equivalente a 90,25% do valor dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A implementação ocorrerá de forma escalonada ao longo do primeiro semestre de 2026, garantindo sustentabilidade fiscal.
Presentes na cerimônia estavam os deputados estaduais Moisemar Marinho e Nilton Franco, servidores da Polícia Civil e autoridades da segurança pública. As proposições agoram tramitam na Aleto para análise e aprovação.
(Imagem: Governador Wanderlei Barbosa durante entrega dos projetos à Assembleia Legislativa)
