Tocantins Aprova PEC por Unanimidade: Teto Único para Servidores Equipa-se ao Judiciário e Injeta Recursos na Economia Local
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu um passo histórico em direção à modernização administrativa e valorização das carreiras de elite. Na quarta-feira, 17, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o teto único remuneratório para o funcionalismo público estadual. A medida corrige uma defasagem histórica ao desvincular o limite salarial do subsídio do governador e equiparará o novo patamar ao vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJTO), fixando teto em R$ 41.845,49.
Articulação Parlamentar Garante Benefícios Imediatos
Um destaque da aprovação foi a atuação estratégica do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres. Sensível às demandas das categorias, ele articulou a alteração do texto original na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Valdemar Júnior. Enquanto a proposta inicial previa escalonamento dos efeitos financeiros até junho, a nova redação assegura aplicação integral do teto a partir de 1º de abril de 2026. A mudança impede obstáculos eleitorais e garante direitos plenos aos servidores.
Fim do “Abate-Teto”: Reconhecimento da Isonomia
A alteração beneficia mais de 2 mil servidores ativos e inativos, que sofriam com a retenção salarial chamada “abate-teto”, que limitava seus vencimentos ao subsídio do governador (R$ 32,5 mil). Amélio Cayres ressaltou: “O Brasil inteiro adota o teto vinculado aos desembargadores. O Tocantins não podia ficar para trás”. A valorização das carreiras, segundo o parlamentar, eleva a motivação e a qualidade dos serviços prestados à população.
Governador Wanderlei Barbosa: Diálogo e Compromisso
A concretização da PEC refletiu a postura democrática do governador Wanderlei Barbosa. Ao absorver as sugestões das entidades de classe e do Legislativo, o gestor reforçou seu foco no valorização do capital humano do Estado. O reconhecimento da complexidade de carreiras técnicas, como a de Auditores Fiscais, posiciona o Tocantins em pé de igualdade com as unidades mais desenvolvidas da federação, atraindo e retraindo talentos.
Impacto Econômico: Circulação de Recursos no Mercado Local
Além da correção administrativa, a medida impulsiona a economia tocantinense. Recursos antes retidos como “redução de despesa” passarão a circular no comércio, serviços e investimentos privados realizados pelos servidores. Jorge Couto, presidente do Sindare, destacou: “A PEC corrige uma injustiça e fortalece carreiras vitais para o Estado, gerando sustentabilidade econômica”.
Promulgação Imediata: Dia Histórico para o Funcionalismo
A aprovação em dois turnos refletiu consenso político absoluto. Com unanimidade, a matéria foi promulgada pela Mesa Diretora, integrando a Constituição Estadual. O marco celebra o respeito à hierarquia das carreiras e a harmonia entre os poderes, sob lideranças comprometidas com o progresso institucional.
