Na última movimentação legislativa, o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) apresentou o Projeto de Lei 2674/23, que busca tornar obrigatória a inserção de uma mensagem de advertência nas embalagens de testes de gravidez. A proposta visa alertar pais e mães sobre as sérias consequências legais e de saúde associadas à interrupção ilegal da gravidez.
O teor da mensagem proposta: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
Ao justificar a iniciativa, o deputado destaca o compromisso dos representantes do povo brasileiro em adotar medidas que visem à proteção da vida, abrangendo tanto as crianças quanto as mães. Paulo Fernando ressalta a importância de informar e conscientizar a sociedade sobre as implicações legais e os riscos à saúde associados ao aborto clandestino.
Essa não é a primeira vez que uma proposta desse tipo é apresentada na Câmara. Entre 2008 e 2011, o então deputado Miguel Martini (MG) propôs um Projeto de Lei semelhante (PL 3204/08), que, infelizmente, não foi apreciado na época, resultando em seu arquivamento.
O Projeto de Lei 2674/23 seguirá um processo de análise em caráter conclusivo por diversas comissões, incluindo Defesa dos Direitos da Mulher, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Defesa do Consumidor, além da Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta, caso aprovada, terá impacto direto na indústria de testes de gravidez e, mais amplamente, nas discussões sobre direitos reprodutivos e saúde pública. Acompanharemos de perto o desdobramento desse debate crucial para a sociedade brasileira.
