A Promotoria de Justiça da Comarca de Paranã – TO recebeu uma denúncia anônima contra o senhor Adjailton Alves de Oliveira vulgo Carioca atual Presidente da Câmara Municipal de Paranã – TO, o portal de notícias Podtocantins recebeu na íntegra a cópia da denúncia. Segundo a denúncia, em 07 de abril de 2024, o presidente da Câmara utilizou um veículo oficial pertencente à Câmara Municipal para acompanhar a mudança da ex-mulher de seu pai do município de Paranã TO até A cidade de Ceres GO, junto com seu pai.
As imagens anexadas à denúncia mostram que o veículo F-350, de propriedade particular, estava sendo utilizado para transportar a mudança, enquanto Adjailton dirigia o veículo sandero branco oficial da Câmara Municipal. Isso caracteriza um claro desvio de finalidade, uma vez que o veículo oficial não pode ser utilizado para questões pessoais do presidente.
A denúncia ressalta que a conduta de Adjailton Alves de Oliveira viola a Lei nº 1.081/1950, que determina que os automóveis oficiais são destinados exclusivamente ao serviço público. Além disso, a Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa, como o uso de bens públicos em interesse particular.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade são passíveis de sanção como a perda do cargo, aplicação de multa, restituição de danos ao erário, inelegibilidade e proibição de contratação com o Poder Público.
Diante dos fatos apresentados, a Promotoria de Justiça solicita a instauração de um Inquérito Civil Público para apuração das condutas do Presidente da Câmara Municipal e a notificação do mesmo para se manifestar sobre o caso. A denúncia destaca que a conduta de Adjailton Alves de Oliveira fere o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal de 1988.
Portanto, a Promotoria de Justiça pede que as medidas cabíveis sejam tomadas para investigar e punir as irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Paranã – TO.
